Etapa 1 - Cadastro de dados básicos

 


ico_nota.gif Os campos assinalados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

 

ico_dica.gif Para passar de um campo para outro, utilize a tecla Tab.

 

 

  1. Preencha os campos referentes ao Processo apresentados abaixo:

 

Destino*: informe o destino da petição intermediária, ou selecione-o por meio do botão .

Tipo do número: selecione o que será informado no próximo campo Número do processo entre Unificado ou Outros.

Número do processo: informe o número do processo para o qual a petição será protocolada.

 

ico_nota.gif Somente serão aceitos os processos cadastrados no sistema SAJ, sendo eles processos físicos e digitais.

 

Depois de informar o número do processo, os campos Foro, Classe do processo e Assunto principal serão apresentados preenchidos e desabilitados para alteração.

 

Tipo de petição*: selecione o tipo de petição.

Categoria*: informe a categoria do processo.

 

 

  1. Preencha os campos referentes aos Dados suplementares do processo apresentados abaixo:

    Data em que ajuizado o processo de conhecimento
    Data do trânsito em julgado dos embargos do devedor ou do decurso do prazo para sua interposição

    Data da intimação da devedora para compensação
    Data do trânsito em julgado da decisão sobre compensação

     

  2. Preencha os campos referentes aos Dados principais do ofício requisitório apresentados abaixo:

    Entidade devedora*: órgão da fazenda pública responsável pelo pagamento da dívida.

 

ico_nota.gif As entidades devedoras disponíveis para seleção por meio do botão são as que foram previamente cadastradas por meio do sistema SAJ no tribunal.



Natureza*
: informe a natureza a que se refere o requisitório.
Data base*
: data de referência dos valores requisitados.
Valor global da requisição*
: informe o valor correspondente a soma do valor requisitado de todas as partes.
 

Quando, em um mesmo processo, houver partes que devem receber por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e outras partes que devem receber por Precatórios, cabe ao advogado a responsabilidade de agrupar essas partes e por peticionar separadamente cada uma das opções.

 

4.  Se você quiser salvar os dados já preenchidos para posterior envio, clique no botão Salvar e continuar depois. Para prosseguir com o peticionamento e passar para a próxima etapa, clique em Avançar.

 

 

 

 


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